Bancário tem direito a 7ª e 8ª horas sem compensação

O TRT de São Paulo vem concedendo ao bancário o direito a 7ª e 8ª horas, sem compensar o valor recebido de gratificação de função até 09/2018. Entenda:

Em ago/2018 a convenção coletiva autorizou, na cláusula 11ª, a dedução/compensação do valor de todo período de 7ª e 8ª horas, prevendo que a regra valeria para os processos distribuídos a partir de dez/2018.

O parágrafo 1° da cláusula determina que seja feita a compensação dos valores recebidos a título de “comissão / gratificação de função”, que trata o artigo 224, § 2º da CLT, para o pagamento de eventuais valores de 7ª e 8ª horas.

A medida acaba por extinguir quase que integralmente o direito ao recebimento das 7ª e 8ª horas. Entretanto, sindicatos patronais e dos empregados negociaram previamente o texto da cláusula.

Dessa maneira, a regra valeria para os processos ajuizados a partir de 01/12/2018, quem ingressasse ação daí em diante, não receberia as horas.

Exemplificando: o bancário recebe salário de R$ 4.000,00 + Gratificação de função de R$ 2.000,00 e contrato de trabalho de 40 meses, assim sendo:
Total da gratificação de função: R$ 80.000,00, (40 x 2.000)
Valor da 7ª e 8ª hora do período de 40 meses = R$ 80.000,00